Tradução para português disponibilizada apenas a título informativo. Só a versão inglesa é juridicamente vinculativa; em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

Termos de Serviço

Estes termos constituem o contrato entre a Bisux Limited ("nós") e a empresa que utiliza o serviço Bisux ("a sua empresa"). Explicam o que fornecemos, o que paga e as responsabilidades de cada parte. Leia-os antes de criar uma conta.

Resumo do serviço: A Bisux destina-se a empresas. O pagamento é mensal ou anual e antecipado e pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no final do período que pagou. É responsável pelo que publica, incluindo ementas, preços e informações sobre alergénios. As ementas que preparamos com IA são rascunhos que deve verificar. Os preços não incluem IVA. Não garantimos a disponibilidade e a nossa responsabilidade é limitada (secção 19).

1. Quem pode utilizar a Bisux

• A Bisux é um serviço empresarial. Destina-se a restaurantes e outras empresas que atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Não é disponibilizada a consumidores.
• A pessoa que cria a conta deve ter pelo menos 18 anos e estar autorizada a agir em nome da empresa. Ao aceitar estes termos, confirma que tem essa autorização.
• Deve fornecer dados empresariais, de contacto e de faturação corretos e mantê-los atualizados.
• Só deve assumir a titularidade de um site ou associar uma ficha de uma empresa que lhe pertença ou que esteja autorizado a representar.
• É responsável pelas pessoas a quem permite utilizar a sua conta. Mantenha os seus dados de acesso seguros e informe-nos imediatamente se suspeitar que outra pessoa utilizou a sua conta.
• Podemos pedir provas razoáveis de que está autorizado a agir em nome da empresa e podemos recusar ou encerrar uma conta se não o conseguirmos confirmar.

2. Como se inicia o contrato e quais os documentos aplicáveis

• O contrato inicia-se quando cria uma conta e aceita estes termos. Uma assinatura paga inicia-se quando conclui o pagamento.
• Pedir uma pré-visualização gratuita não constitui este contrato. Antes de criar uma conta, preparamos a pré-visualização apenas porque a solicitou, conforme explica a nossa Política de Privacidade. Estes termos aplicam-se a partir do momento em que cria uma conta, incluindo ao conteúdo da pré-visualização cuja titularidade então assume. Não se aplicam a factos anteriores.
• Os seguintes documentos constituem o contrato, por esta ordem de prioridade em caso de conflito:
  1. qualquer acordo assinado individualmente entre a sua empresa e nós;
  2. o plano, o preço e as condições apresentados no pagamento ou numa confirmação de encomenda;
  3. a Adenda ao Tratamento de Dados, quanto aos dados pessoais que tratamos por sua conta;
  4. estes Termos de Serviço;
  5. a Política de Utilização Aceitável e os Termos Adicionais do Produto.
• A Adenda ao Tratamento de Dados, a Política de Utilização Aceitável e os Termos Adicionais do Produto fazem parte destes termos. Ao aceitar estes termos, aceita também esses documentos na versão publicada nos links acima nessa data. As alterações posteriores a qualquer deles seguem a secção 21. A lista de Prestadores de Serviços é informação para a qual remete a Adenda ao Tratamento de Dados; é alterada conforme explica a adenda.
• Quanto aos dados pessoais que tratamos por sua conta, a Adenda ao Tratamento de Dados prevalece sobre qualquer condição comercial incompatível, incluindo os pontos 1 e 2, salvo se um acordo assinado individualmente a alterar expressamente de forma permitida por lei. As cláusulas contratuais-tipo aplicáveis e a legislação imperativa prevalecem sobre todos estes documentos.
• A nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies explicam como tratamos os dados pessoais. São informação, não condições contratuais.
• Mantemos um registo da versão destes termos que aceitou e da data de aceitação.

3. O serviço

• A Bisux fornece ferramentas em linha para restaurantes. Consoante o plano, incluem um site do restaurante (portal), uma ementa digital com acesso por QR, importação de ementas assistida por IA, ferramentas de reservas, estatísticas de visitas, domínios personalizados e ligações a serviços como o Google Business Profile.
• Os nossos planos são faturados mensal ou anualmente. As funcionalidades de cada plano são apresentadas no pagamento e no seu painel. Podemos melhorar, alterar ou substituir funcionalidades. Se removermos ou alterarmos uma funcionalidade de forma que reduza substancialmente a funcionalidade incluída no seu plano pago, avaliada face à descrição do plano que aceitou, avisamo-lo antecipadamente. Pode pôr termo ao serviço afetado antes de a redução produzir efeitos, com reembolso do respetivo período pré-pago não utilizado nos termos da secção 9. Pequenas alterações e substituições que ofereçam funcionalidade substancialmente equivalente não conferem este direito.
• Algumas funcionalidades podem ser assinaladas como beta ou experimentais. Podem mudar ou cessar sem aviso. Isto não afasta a proteção acima relativa à funcionalidade incluída no seu plano pago.
• Algumas funcionalidades dependem de outros prestadores, como Google, Stripe ou Cloudflare. As interrupções temporárias seguem as secções 16 e 22. Se um prestador deixar de disponibilizar um serviço ligado e isso reduzir substancialmente a funcionalidade incluída no seu plano pago, mantém-se o direito acima de pôr termo ao serviço afetado e receber um reembolso pelo período não utilizado. Se não for possível avisar antecipadamente, informamo-lo logo que razoavelmente possível e pode então pôr termo ao serviço afetado nos termos deste parágrafo.

4. Pré-visualização gratuita e período gratuito

• Pré-visualização gratuita. Pode pedir-nos que preparemos uma pré-visualização privada do seu site e da sua ementa. A pré-visualização é gratuita, não exige cartão e não é publicada. Um pedido de pré-visualização caduca após 7 dias se não abrir a pré-visualização. A abertura inicia o período de consulta indicado na página. Quando este termina, cessa o acesso à pré-visualização e eliminamos o rascunho privado. Os dados de contacto do pedido seguem as regras de conservação da nossa Política de Privacidade.
• Período gratuito. Se lhe oferecermos um período gratuito, por exemplo quando cria uma conta a partir de uma pré-visualização, o seu site fica imediatamente disponível ao público e pode utilizá-lo gratuitamente durante o período indicado quando assume a sua titularidade ou se regista. Antes do fim do período gratuito, o painel apresenta o prazo e enviamos-lhe um email. Podemos limitar os períodos gratuitos a um por empresa.
• Sem cobrança automática. Não pedimos cartão para o período gratuito e nunca cobramos automaticamente quando termina. Para manter o site em linha, ative um plano pago antes do prazo.
• Se não ativar. Retiramos o site de linha quando o período gratuito termina e enviamos-lhe por email a data em que o removeremos. Até essa data, ainda o pode ativar. A remoção segue a secção 13.

5. Preços, faturação e pagamento

• Preço. O preço, o período de faturação e o que está incluído são apresentados antes de pagar. Esse preço aplica-se à sua assinatura até ser alterado nos termos da secção 7.
• Mensal ou anual, pago antecipadamente. Escolhe um período de faturação mensal ou anual no pagamento, onde é indicado qualquer desconto anual. Cada período é pago antecipadamente. Não existe período mínimo de permanência para além do período que pagou. A sua assinatura renova-se automaticamente pelo mesmo período até cancelar.
• Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe. Ao subscrever, autoriza-nos, através da Stripe, a cobrar no seu meio de pagamento no início de cada período de faturação até o cancelamento produzir efeitos.
• Moeda. Os preços são em euros, salvo se o pagamento indicar outra moeda.
• Faturas. Emitimos as faturas exigidas pela legislação fiscal, incluindo as menções de autoliquidação quando aplicáveis, e disponibilizamos recibos de pagamento. Só corrigimos uma fatura emitida através de nota de crédito ou outra correção rastreável.
• Pagamentos falhados. Se um pagamento falhar, a Stripe pode tentar novamente e enviamos-lhe por email a data até à qual deve pagar. Se o pagamento continuar em falta nessa data, podemos retirar o site de linha até pagar. A remoção segue a secção 13.
• Complementos e utilização. Se disponibilizarmos complementos ou cobranças baseadas na utilização (por exemplo, idiomas adicionais), o preço, a unidade e as regras de faturação são apresentados antes de os ativar. Não cobraremos pela utilização sem que tenha concordado com essa cobrança.

6. Impostos e IVA

• Os preços não incluem IVA. Todos os nossos preços, no site e no pagamento, são apresentados e acordados sem IVA. Antes de pagar, apresentamos o preço e, se tivermos de cobrar IVA, o montante do IVA e o total.
• Quando cobramos IVA. Aplicamos o tratamento de IVA exigido por lei, incluindo a taxa, isenção ou autoliquidação aplicável. Nas cobranças futuras da assinatura, o IVA que tenhamos de cobrar é acrescentado ao preço acordado sem IVA e apresentado nos seus dados de faturação antes da cobrança.
• Não constitui aumento de preço. Acrescentar IVA que sejamos obrigados a cobrar não é um aumento de preço nos termos da secção 7. Uma alteração da legislação fiscal ou da sua situação fiscal também não é um aumento de preço.
• Clientes empresariais noutros países da UE. Se a sua empresa estiver registada para efeitos de IVA noutro país da UE, forneça-nos um número de IVA válido. Quando for válido no sistema VIES da UE, a prestação é normalmente tributada no seu país segundo a regra de autoliquidação. Nesse caso, liquida o IVA e a nossa fatura indicará "Autoliquidação".
• Deve fornecer-nos dados fiscais e de faturação corretos. Podemos pedir provas razoáveis da sua situação empresarial e em matéria de IVA. A ausência ou invalidade de um número de IVA não determina, por si só, a sua situação nem o local onde o imposto é devido. Podemos pedir outras provas aceitáveis e aplicar o tratamento fiscal exigido para a operação.
• É responsável pelos impostos no seu próprio país que a lei lhe imponha enquanto cliente.

7. Alterações de preços

• Novos clientes. Podemos alterar a qualquer momento os preços que oferecemos a novos clientes. O preço que lhe é aplicável é o apresentado quando subscreve.
• Clientes existentes. Quando alteramos os preços, a nossa política é aplicar os novos preços aos novos clientes e manter o preço das assinaturas existentes. Esta é a nossa prática, não uma garantia: se um preço existente deixar de ser sustentável para nós, podemos aumentá-lo.
• Aviso. Enviamos-lhe um email pelo menos 30 dias antes de aumentar o preço da sua assinatura, indicando o preço atual, o novo preço e a data de início. O novo preço aplica-se na primeira data de faturação após o período de aviso. Nunca aumentamos o preço de um período já pago.
• O seu direito de cancelar. Se não quiser o novo preço, pode cancelar antes de começar a aplicar-se. Não paga qualquer valor adicional pelo cancelamento e aplica-se a secção 9.
• Se acordámos consigo um preço fixo para um período determinado, mantemos esse preço durante esse período. Os preços especiais ou introdutórios terminam na data indicada quando os aceitou.
• O IVA que sejamos obrigados a acrescentar (secção 6) não constitui aumento de preço.

8. Cancelamento

• Pode cancelar a qualquer momento em Faturação no painel, ou enviando-nos um email a partir do endereço da sua conta. Se perdeu o acesso a ambos, contacte hello@bisux.net a partir de outro endereço. Fazemos verificações razoáveis para confirmar a sua identidade e a sua autorização para agir em nome da empresa antes de executar o pedido ou divulgar informações da conta. Pedimos apenas as informações necessárias para essas verificações.
• O cancelamento produz efeitos no final do período mensal ou anual que já pagou. O serviço mantém-se disponível até então.
• O cancelamento não dá direito a reembolso do período de faturação em curso, salvo se a lei o exigir ou se se aplicar a secção 9.
• O cancelamento interrompe a renovação. Não elimina a sua conta. Pode continuar a iniciar sessão, exportar os seus dados e reativar dentro dos prazos de recuperação e remoção aplicáveis da secção 13. Eliminar a conta é um passo separado com as consequências aí descritas.
• Quando termina o período pago, retiramos o site de linha. Os clientes do restaurante deixam de o poder consultar ou fazer reservas através dele e um domínio personalizado deixa de o apresentar. Antes dessa data, exporte as reservas e contacte os clientes com reservas futuras; não as cancelamos nem os notificamos por si. A conservação, exportação e remoção seguem a secção 13.

9. Reembolsos e créditos

• O cancelamento de uma assinatura normal não dá direito a reembolso do período mensal ou anual já iniciado. Isto não afeta:
  • reembolsos ou outros meios de tutela exigidos por lei;
  • a correção de uma cobrança incorreta, como um pagamento duplicado;
  • um reembolso do período pré-pago não utilizado se pusermos termo ao serviço sem culpa da sua parte (secção 18);
  • um reembolso do período pré-pago não utilizado de um serviço afetado a que ponha termo devido a uma redução substancial nos termos da secção 3, a uma alteração significativa dos termos nos termos da secção 21 ou a uma oposição não resolvida a um subcontratante ulterior nos termos da Adenda ao Tratamento de Dados.
• O reembolso do período não utilizado é calculado proporcionalmente ao tempo restante entre a cessação efetiva do serviço afetado e o final do período pago. Se cessar apenas uma parte com preço separado, o reembolso baseia-se nesse preço. Se cessar o plano, o reembolso baseia-se no preço do plano. Não cobramos serviço após a sua cessação. Os aumentos de preço da secção 7 só começam numa data de faturação futura; cancelar antes evita a cobrança acrescida.
• Estes reembolsos e correções são distintos da indemnização por danos da secção 19 e não são reduzidos pelo respetivo limite ou exclusões. Esta secção não torna o reembolso o seu único meio de tutela quando a lei preveja outro.
• Os reembolsos são feitos para o meio de pagamento utilizado. Emitimos uma nota de crédito quando as regras fiscais o exigem.
• Contacte-nos antes de contestar uma cobrança junto do seu banco. Isto não limita os seus direitos perante o banco. Se um pagamento for revertido e, após análise, considerarmos a reversão injustificada, podemos suspender o serviço nos termos da secção 17 até à resolução. Os direitos de exportação e recuperação da secção 13 mantêm-se.

10. O seu conteúdo

• Os seus direitos continuam a ser seus. Mantém os direitos que detém sobre as ementas, textos, imagens, logótipos e outros materiais que fornece ou publica através da Bisux ("o seu conteúdo"). Os direitos de terceiros, como os direitos de um fotógrafo sobre uma fotografia importada, continuam a pertencer-lhes.
• Licença para operarmos o seu site. Concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, copiar, adaptar (por exemplo, formatar, redimensionar ou traduzir), apresentar e transmitir o seu conteúdo, incluindo o nome da empresa, logótipo, marcas, fotografias e outras imagens. Utilizamos esta licença apenas para lhe fornecer a Bisux, garantir a sua segurança e prestar-lhe assistência: por exemplo, para apresentar publicamente o conteúdo no seu site, nas suas ementas e códigos QR e nas pré-visualizações de links e resultados de pesquisa que o seu site produz. A licença dura enquanto lhe fornecermos a Bisux e enquanto a secção 13 nos permitir conservar o conteúdo posteriormente. Os nossos prestadores de serviços só podem utilizar o conteúdo para a mesma finalidade.
• A sua garantia sobre os direitos. Confirma que o conteúdo lhe pertence ou que dispõe dos direitos, autorizações e fundamentos jurídicos necessários para o publicar através da Bisux e nos conceder esta licença, incluindo os necessários de fotógrafos, designers e pessoas que aparecem nas fotografias. Se assim não for, é responsável pelas consequências e aplica-se a secção 20.
• Reclamações sobre o seu conteúdo. Se recebermos uma reclamação credível de que o seu conteúdo viola direitos de terceiros ou é de outro modo ilegal, podemos removê-lo ou desativá-lo nos termos da secção 14. Informamo-lo do que fizemos e porquê, e pode responder. Se a reclamação se revelar infundada, repomos o conteúdo quando tal seja lícito e razoavelmente possível, salvo se existir outro motivo válido para manter a restrição.
• O nosso próprio marketing é separado. Não utilizaremos o nome, logótipo, imagens, site ou ementas da sua empresa na nossa publicidade, no nosso site como exemplo de cliente ou em estudos de caso sem a sua autorização prévia. Pode retirar essa autorização a qualquer momento para utilizações futuras.
• A sua responsabilidade. É responsável pelo seu conteúdo e por o manter correto e lícito. Isto inclui preços, horários de funcionamento, ementas e informações sobre alergénios. Consulte os Termos Adicionais do Produto quanto às ementas e funcionalidades de IA.
• Conteúdo de fontes públicas. Se nos pedir que importemos conteúdo do seu site, ficha Google ou outras fontes públicas, confirma que o conteúdo pertence à sua empresa ou que tem o direito de o utilizar. Fotografias e textos criados por outras pessoas podem pertencer-lhes. Não os publique sem os direitos, autorizações ou fundamentos jurídicos necessários.
• Após o fim do contrato. Deixamos de utilizar o seu conteúdo quando removemos o site e a conta nos termos da secção 13, exceto as cópias que tenhamos de conservar por lei ou em cópias de segurança até serem sobrescritas.

11. Funcionalidades de IA

• Algumas funcionalidades utilizam inteligência artificial, por exemplo para ler uma ementa a partir de uma fotografia, PDF ou site, preparar textos ou traduzir. A IA pode cometer erros. Pode ler preços incorretamente, omitir pratos ou produzir texto errado.
• Os resultados preparados com IA são rascunhos. Verifique-os antes de publicar e corrija-os no painel quando necessário.
• Os Termos Adicionais do Produto explicam como funcionam as nossas funcionalidades de IA e o que deve verificar. A nossa Política de Privacidade identifica os prestadores de IA que utilizamos.

12. O nosso software e a sua utilização

• A Bisux, o seu software, design e marcas pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Concedemos-lhe o direito de utilizar a Bisux na sua empresa enquanto durar o contrato. Não lhe transferimos qualquer direito de propriedade.
• Não pode copiar, vender ou alugar a Bisux, tentar obter o seu código-fonte, contornar os seus limites ou segurança, nem utilizá-la para desenvolver um produto concorrente, exceto quando a lei o permita.
• Deve cumprir a Política de Utilização Aceitável.
• Se nos enviar ideias ou comentários, podemos utilizá-los sem qualquer obrigação para consigo.

13. Quando o contrato termina: os seus dados, exportação e mudança de prestador

• Exportação. Pode exportar os seus dados a qualquer momento enquanto a conta existir. O anexo no final destes termos indica o que pode exportar diretamente, o que pode obter mediante pedido, o que não é exportado e porquê, e os formatos.
• Mudança de prestador ou apagamento. Pode pedir a transferência dos seus dados para outro prestador ou para os seus próprios sistemas, ou o seu apagamento, e pôr termo ao contrato por essa via. O anexo estabelece os passos e prazos. Estes direitos decorrem do Regulamento dos Dados da UE e prevalecem sobre qualquer condição incompatível de cancelamento, suspensão ou eliminação. Enquanto estiver em curso um pedido de mudança de prestador ou apagamento, não removemos os dados necessários para o executar.
• Encargos. Não cobramos pela exportação dos seus dados nem pela mudança para outro prestador ou para os seus próprios sistemas. Os preços normais do serviço continuam a aplicar-se enquanto o fornecermos.
• Remoção. Se o seu site ficar fora de linha porque terminou o período gratuito, falhou um pagamento ou terminou a assinatura, enviamos-lhe por email a data em que o removeremos. Se eliminar diretamente o site ou a conta, também enviamos a data de remoção por email. Até essa data, pode impedir a remoção contactando-nos e pode continuar a exportar os dados. Não removemos dados necessários para um pedido válido de mudança de prestador ou um pedido de proteção de dados. Informe-se junto de nós sobre a recuperação antes de eliminar a conta.
• O que conservamos. Conservamos separadamente os registos financeiros e jurídicos exigidos por lei, durante os períodos da nossa Política de Privacidade (secção 13). As cópias de dados removidos nas nossas cópias de segurança não são utilizadas, mantêm-se protegidas e desaparecem quando essas cópias de segurança são sobrescritas, segundo o calendário de eliminação aplicável.

14. Conteúdos ilegais e denúncias

• Alojamos os sites e as ementas que os nossos clientes publicam. Não efetuamos uma monitorização geral de todo o conteúdo dos clientes.
• Como moderamos. Uma pessoa da Bisux Limited analisa cada denúncia e decide sobre ela. As decisões sobre denúncias de conteúdo são sujeitas a análise humana. Controlos automatizados separados de segurança ou faturação podem restringir o acesso para essas finalidades. Podemos remover ou desativar conteúdo, retirar um site de linha, suspender uma conta ou pôr termo ao contrato, de forma proporcional ao problema.
• Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo de um site Bisux que considere ilegal, incluindo conteúdo que viole direitos de autor, marcas ou outros direitos, enviando um email para hello@bisux.net. A denúncia deve explicar por que motivo o conteúdo é ilegal, indicar o endereço exato, incluir uma declaração de boa-fé de que as informações são corretas e completas e incluir o nome e o email do remetente, salvo exceção legal aplicável (incluindo certas denúncias de abuso sexual de crianças). Confirmamos a receção quando existem dados de contacto e analisamos as denúncias com diligência, objetividade e sem demora injustificada. Explicamos ao denunciante a decisão e os meios de reação disponíveis quando exigido.
• Se removermos ou restringirmos o seu conteúdo, suspendermos a conta ou pusermos termo ao contrato por motivos relacionados com conteúdo, informamo-lo o mais tardar quando a restrição começar. Indicamos o que restringimos, onde e por quanto tempo; os factos em que nos baseámos, incluindo se houve uma denúncia; se foram utilizados meios automatizados; a lei ou regra destes termos em que nos baseámos e por que se aplica; e como pode contestar a decisão. Pode responder-nos para pedir uma reapreciação. Pode também recorrer aos tribunais ou reclamar junto do Coordenador dos Serviços Digitais do país da UE onde se encontra ou está estabelecido. Na Irlanda, é a Coimisiún na Meán.
• Se tomarmos conhecimento de informações que sugiram uma infração penal que ameace a vida ou a segurança de alguém, informamos prontamente a autoridade policial ou judiciária competente nos termos da legislação aplicável.
• Ponto de contacto. As autoridades e os utilizadores podem contactar-nos sobre estas matérias através de hello@bisux.net, em inglês ou espanhol.

15. Dados pessoais

• Somos o responsável pelo tratamento dos dados que recolhemos para gerir a nossa relação consigo, como dados da conta, faturação e assistência. A nossa Política de Privacidade explica como os utilizamos.
• Quanto aos dados dos clientes que o seu restaurante recolhe através da Bisux, como reservas, a sua empresa é o responsável pelo tratamento e tratamos esses dados por sua conta nos termos da Adenda ao Tratamento de Dados, que integra estes termos. Em algumas atividades no seu site, como estatísticas de visitas e segurança da plataforma, atuamos como responsável pelo tratamento para as nossas próprias finalidades, conforme explica a nossa Política de Privacidade.
• Deve prestar aos seus clientes as informações de privacidade exigidas por lei e dispor de um fundamento jurídico para os dados que recolhe através do site.

16. Disponibilidade e assistência

• Fornecemos a Bisux com competência e diligência razoáveis e procuramos mantê-la disponível e segura. A Bisux é fornecida conforme disponível: não garantimos que ela, ou qualquer funcionalidade, esteja sempre disponível, seja rápida ou esteja isenta de erros.
• Não oferecemos um acordo de nível de serviço, compromisso de disponibilidade ou créditos de serviço, salvo se o tivermos assinado consigo. Uma interrupção, por si só, não confere um reembolso ou crédito automático. Isto não afasta meios de tutela pelo nosso incumprimento contratual nem os direitos das secções 3 e 9. A secção 19 estabelece a nossa responsabilidade por interrupções.
• Podemos efetuar manutenção. Quando é planeada e suscetível de causar uma interrupção percetível, procuramos avisar antecipadamente.
• A assistência está disponível por email em hello@bisux.net. Quando o chat de assistência estiver disponível no painel, também nos pode escrever aí; responde uma pessoa da nossa equipa, não um sistema automatizado. Respondemos logo que razoavelmente possível; não prometemos um prazo de resposta.

17. Suspensão

Podemos suspender a totalidade ou parte do serviço, por exemplo retirando o seu site de linha, se:

• o pagamento estiver em atraso após o prazo descrito na secção 5;
• violar grave ou repetidamente estes termos ou a Política de Utilização Aceitável;
• a sua conta ou conteúdo criar um risco de segurança ou de dano para terceiros; ou
• a lei ou uma autoridade o exigir.

Avisaremos antes da suspensão quando razoavelmente possível e explicaremos o motivo. Atuaremos de forma proporcional ao problema e restabeleceremos o serviço quando estiver resolvido.

18. Cessação do contrato

• A sua empresa pode pôr termo à assinatura a qualquer momento mediante cancelamento nos termos da secção 8. A eliminação da conta é separada e tem as consequências para os dados da secção 13. Quando se aplique o Regulamento dos Dados, pode também pôr termo ao contrato mediante pedido de mudança de prestador ou apagamento nos termos da secção 13.
• Nós podemos pôr termo ao contrato:
  • se violar substancialmente estes termos e não sanar a violação nos 30 dias após a nossa comunicação, na qual explicamos os motivos;
  • imediatamente, se a violação for grave e não puder ser sanada, como fraude ou conteúdo ilegal que se recuse a remover;
  • se deixarmos de disponibilizar a Bisux ou o plano que utiliza, com aviso prévio de pelo menos 60 dias. Reembolsamos o período pré-pago não utilizado nos termos da secção 9.

19. Responsabilidade

• O que nunca limitamos. Nada nestes termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por:
  • morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência;
  • fraude ou declarações falsas fraudulentas;
  • conduta dolosa;
  • negligência grosseira, quando a lei aplicável não permita limitar a responsabilidade por ela; ou
  • qualquer outra matéria cuja responsabilidade a lei aplicável não nos permita limitar ou excluir.
• O seu conteúdo e definições. É o único responsável por verificar as ementas, descrições de pratos, preços, informações sobre alergénios e outros conteúdos antes de os publicar e enquanto permanecerem publicados, incluindo conteúdo lido ou preparado por IA e conteúdo importado de outras fontes, e pelas definições do seu site. Não verificamos esse conteúdo. Não somos responsáveis por qualquer prejuízo, reclamação, multa, coima, penalidade ou outra sanção na medida em que resulte desse conteúdo ou dessas definições, incluindo conteúdo que confirmou ao assumir a titularidade do site.
• Prejuízos que não cobrimos. Sob reserva das proteções desta secção, estas exclusões aplicam-se quer a pretensão tenha fundamento em responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência), violação de dever legal ou outro. Não somos responsáveis por:
  • perda de lucros, receitas, vendas, negócio, contratos, valor comercial, reputação ou poupanças previstas, ou despesas inúteis, diretas ou indiretas;
  • prejuízos indiretos ou consequenciais;
  • multas, coimas, penalidades ou sanções que lhe sejam impostas e montantes que pague a clientes do restaurante ou outras pessoas, na medida em que decorram dos seus próprios deveres legais enquanto empresa do setor alimentar ou do seu conteúdo ou definições;
  • prejuízos causados pela sua violação destes termos ou por acontecimentos fora do nosso controlo razoável (secção 22).
• Os nossos próprios erros e interrupções. O parágrafo sobre o seu conteúdo não exclui prejuízos causados pelo nosso próprio incumprimento, incluindo a nossa negligência ao alterar, corromper ou apresentar conteúdo que tinha verificado. Os prejuízos diretos causados pelo nosso incumprimento, incluindo perda de dados ou interrupção do serviço, continuam sujeitos ao limite e às exclusões específicas acima. A mera indisponibilidade não constitui, por si só, violação de uma promessa de disponibilidade: aplica-se a secção 16.
• Limite. A nossa responsabilidade total por todas as pretensões, em conjunto, decorrentes do contrato ou com ele relacionadas, quer tenham fundamento em responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência), violação de dever legal ou outro, limita-se aos valores que nos pagou nos 12 meses anteriores ao acontecimento que originou a primeira pretensão. Se não nos tiver pago quaisquer valores, por exemplo durante o período gratuito, só respondemos por aquilo que a lei não nos permita limitar. O limite não reduz os reembolsos ou correções da secção 9.
• Dados. Pode exportar os seus dados a qualquer momento (secção 13) e deve manter cópias próprias de conteúdos importantes. Se houver perda de dados por nossa culpa, tomamos medidas razoáveis para os restaurar. A manutenção de cópias próprias não nos exonera das obrigações da Adenda ao Tratamento de Dados. A restauração não é o seu único meio de tutela.
• Porquê estes limites. Estes limites refletem o preço da Bisux e o facto de controlar o seu conteúdo e definições. Aplicam-se mesmo que um prejuízo fosse previsível ou nos tivesse sido comunicada a sua possibilidade. Toda esta secção está sujeita a "O que nunca limitamos". Não restringe direitos ou meios de tutela imperativos ao abrigo do Regulamento dos Dados da UE, os direitos das pessoas a indemnização ao abrigo do artigo 82 do RGPD, nem as nossas obrigações decorrentes da Adenda ao Tratamento de Dados.

20. A sua responsabilidade perante nós

Suportará os prejuízos e custos de defesa razoáveis decorrentes de uma pretensão de terceiro na medida em que sejam causados por conteúdo que forneceu ou publicou através da conta sem os direitos necessários, por informações sobre ementas, preços ou alergénios que publicou, ou pela sua utilização ilícita da Bisux. Isto não se aplica a factos anteriores à criação da conta. Não abrange prejuízos causados por nossa culpa, multas, coimas ou penalidades que a lei não permita repercutir sobre si, nem o exercício dos direitos legais de proteção de dados de uma pessoa. Devemos informá-lo prontamente da pretensão, permitir a sua participação na defesa, tomar medidas razoáveis para limitar os prejuízos e obter o seu acordo antes de uma transação o vincular.

21. Alterações destes termos

• Podemos atualizar estes termos e os documentos da secção 2 para refletir alterações da lei, do serviço ou das necessidades de segurança.
• Para uma alteração significativa dos seus direitos ou obrigações, enviamos-lhe um email e apresentamos um aviso no painel pelo menos 30 dias antes de produzir efeitos e indicamos o que mudou. Se não concordar, pode pôr termo ao contrato antes de a alteração produzir efeitos. Se puser termo ao contrato nos termos deste parágrafo, reembolsamos o respetivo período pré-pago não utilizado nos termos da secção 9.
• As correções que não reduzam os seus direitos e as alterações urgentemente exigidas pela lei ou pela segurança podem produzir efeitos mais cedo; explicamo-las. Não utilizamos esta possibilidade para contornar um preço fixo ou uma nova aceitação exigida.
• As alterações de preços seguem a secção 7. As alterações da lista de Prestadores de Serviços seguem a Adenda ao Tratamento de Dados.
• A aceitação de novos termos nunca vale como consentimento para emails de marketing ou cookies opcionais. Pedimos esses consentimentos separadamente.

22. Disposições gerais

• Notificações. Enviamos notificações para o email da conta ou apresentamo-las no painel. Envie-nos notificações para hello@bisux.net.
• Transmissão. Podemos transmitir o contrato a uma empresa que assuma o nosso negócio e informá-lo-emos. Só pode transmiti-lo com o nosso acordo escrito.
• Os nossos prestadores. Podemos recorrer a prestadores subcontratados para fornecer a Bisux. Continuamos responsáveis por eles nos termos deste contrato.
• Acontecimentos fora do nosso controlo. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, como catástrofes naturais, greves ou interrupções generalizadas da Internet ou de prestadores de alojamento que não pudéssemos razoavelmente evitar ou contornar. Uma falha de um dos nossos prestadores não fica fora do nosso controlo apenas por se tratar de um terceiro. Devemos tomar precauções razoáveis e limitar os efeitos. Isto não afeta os reembolsos da secção 9 nem os direitos que a lei lhe confere.
• Acordo integral. Estes termos e os documentos da secção 2 constituem a totalidade do acordo entre nós sobre a Bisux.
• Invalidade parcial. Se um tribunal considerar parte destes termos inválida, o restante mantém-se em vigor.
• Não renúncia. Se não exercermos um direito imediatamente, podemos ainda exercê-lo posteriormente.
• Idioma. Estes termos e a Adenda ao Tratamento de Dados, a Política de Utilização Aceitável e os Termos Adicionais do Produto incorporados nos termos da secção 2 são celebrados em inglês. Só as suas versões inglesas são contratualmente vinculativas. As traduções são disponibilizadas apenas para consulta e não fazem parte do contrato. Se uma tradução divergir da versão inglesa, prevalece a versão inglesa. Esta regra sobre o idioma não limita as obrigações legais de informação nem os direitos de que nenhuma pessoa pode legalmente prescindir.

23. Lei e tribunais

• A lei irlandesa rege estes termos e qualquer litígio a seu respeito.
• Os tribunais da Irlanda têm competência exclusiva para qualquer litígio relativo a estes termos. Podemos também intentar uma ação contra a sua empresa nos tribunais do país onde está estabelecida.
• Isto não retira qualquer proteção que a lei do seu país lhe confira e que não possa ser excluída por contrato.

24. Contacto

Se tiver dúvidas sobre estes termos, envie-nos um email para hello@bisux.net.

Anexo: Exportação de dados e mudança de prestador

Sem encargos

A exportação dos seus dados, a mudança para outro prestador ou para os seus próprios sistemas e o apagamento ao abrigo deste anexo são gratuitos.

O que pode exportar diretamente

No painel, em Definições › Descarregar os seus dados, como ficheiro JSON, a qualquer momento enquanto a conta existir:

• dados da conta: nome de utilizador, nome, email, idioma, datas de registo e de último início de sessão;
• os prestadores de autenticação que utiliza (apenas os nomes);
• atividade de início de sessão e segurança, incluindo endereços IP;
• definições dos seus sites: nomes, links, dados de contacto, morada e localização no mapa, horários de funcionamento, descrições de imagens e nomes de temas, e endereços das imagens que carregou;
• ementas: categorias, pratos, opções, atributos e modificadores;
• reservas efetuadas através dos seus sites;
• transações de faturação;
• registos de identidade do chat mantidos localmente;
• o registo de supressão de emails associado ao seu endereço, se existir.

Exportação completa mediante pedido

Envie um email para hello@bisux.net a partir do endereço da conta e enviar-lhe-emos, gratuitamente e no prazo de 30 dias, uma exportação completa dos seus dados exportáveis. Se perdeu o acesso a esse endereço e ao painel, aplicam-se as verificações de identidade e autorização da secção 8 antes de disponibilizarmos dados. A exportação inclui:

• tudo o que consta da exportação acima;
• os ficheiros de imagem e documentos originais que carregou ou cuja titularidade assumiu, como logótipo, imagem de faixa, fotografias de galeria, fotografias de ementas e PDFs, no formato original;
• os seus pedidos de processamento de ementas;
• os registos dos seus pedidos de pré-visualização e conversas de assistência relevantes;
• as estatísticas de visitas dos seus sites;
• quaisquer outros dados que forneceu ou gerou ao utilizar a Bisux e que a exportação acima não inclua.

Os dados estruturados são fornecidos em JSON ou CSV e os ficheiros no formato original, num único arquivo descarregável. As faturas e os recibos de pagamento estão disponíveis no portal de faturação da Stripe, que pode abrir a partir de Faturação no painel.

O que não é exportado e porquê

• Palavras-passe (conservamos apenas um hash seguro), e tokens e chaves de acesso a serviços ligados: a sua divulgação enfraqueceria a segurança.
• Software, designs e modelos da Bisux: são a nossa propriedade intelectual.
• Dados de outras pessoas que não lhe pertencem, como os códigos de visitantes subjacentes às estatísticas de visitas: recebe antes os totais.

A exportação mantém as relações entre os seus registos (por exemplo, que pratos pertencem a cada ementa e que reservas pertencem a cada site), para que os dados continuem utilizáveis noutro sistema.

Formatos e interfaces

JSON ou CSV para dados estruturados e o formato original para ficheiros. A nossa descrição do formato de exportação explica a estrutura e os formatos da exportação. Pode utilizar a descarga JSON do painel ou pedir-nos um arquivo mais completo. Ambos são gratuitos e estão disponíveis a todos os clientes nas mesmas condições. Disponibilizamos gratuitamente as interfaces abertas exigidas pela legislação aplicável à mudança de prestador.

Passos para mudar de prestador ou apagar

1. Envie um email para hello@bisux.net. Indique se pretende transferir os dados para um novo prestador, para os seus próprios sistemas ou apagá-los.
2. O prazo de aviso prévio é de até 2 meses. Também aceitamos um prazo mais curto se o solicitar.
3. Após o prazo de aviso prévio, iniciamos sem demora injustificada. O período de transição não excede 30 dias de calendário. Durante esse período mantemos o serviço em funcionamento, ajudamos a executar o seu plano de saída, informamo-lo de qualquer risco conhecido para a continuidade e mantemos os dados seguros durante a transferência ou recuperação. Se 30 dias forem tecnicamente impossíveis, explicamos porquê nos 14 dias úteis seguintes ao pedido e indicamos um novo período não superior a 7 meses. Pode prolongar a transição uma vez, pelo período que escolher.
4. Quando a transferência estiver concluída, ou terminar o prazo de aviso prévio em caso de mero apagamento, o contrato termina e confirmamo-lo. Se pediu apenas apagamento, não o obrigamos a passar por uma transferência.
5. Pode ainda recuperar os dados durante pelo menos 30 dias de calendário após a transição.
6. Após esse período, ou numa data posterior acordada consigo, apagamos os seus dados exportáveis e confirmamo-lo, exceto os que a lei nos obrigue a conservar. Só apagamos após uma transferência bem-sucedida ou mediante a sua instrução de apagamento. Se uma transferência falhar, conservamos os dados e trabalhamos consigo no passo seguinte.

Onde se encontra a nossa infraestrutura

• Jurisdição. Os servidores que armazenam os seus dados são operados por nossa conta pela FyfeWeb Ltd no Reino Unido, pelo que essa infraestrutura está sujeita à lei do Reino Unido. Algumas funcionalidades utilizam prestadores sediados nos Estados Unidos ou sujeitos à sua lei, como Stripe, Google e Amazon Web Services. A nossa lista de Prestadores de Serviços descreve os respetivos serviços e a informação disponível sobre localizações.
• Proteção contra acesso governamental ilícito. Para impedir o acesso aos seus dados não pessoais ou a sua transferência por autoridades fora da UE quando tal seja incompatível com a lei da UE ou dos Estados-Membros: limitamos o acesso aos dados às pessoas que dele necessitam; exigimos contratualmente aos prestadores que protejam os dados e, quando a lei o permita, nos informem de tais pedidos e lhes resistam; verificamos a validade jurídica de cada pedido que recebemos e recusamos ou contestamos pedidos que não cumpram as condições do direito da UE; divulgamos apenas o mínimo exigido por lei; e informamo-lo antes de qualquer divulgação, salvo proibição legal.

Última atualização: 10 de novembro de 2026

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Dados da sociedade

A Bisux é operada pela Bisux Limited, uma sociedade irlandesa de responsabilidade limitada por ações, de natureza privada.

Denominação social

BISUX LIMITED

Sede social

51 Bracken Road
Dublin
D18 CV48
Ireland

Registada em

Irlanda (Companies Registration Office)

Número de registo da sociedade

816985

Contacto

hello@bisux.net

Contacto de privacidade

privacy@bisux.net

Em matéria de privacidade, a Bisux Limited é o responsável pelo tratamento dos dados de conta, faturação, assistência, segurança, marketing e site da Bisux. Quanto às reservas e a outros tratamentos de dados de clientes que um restaurante determina através do seu site, o restaurante é normalmente o responsável pelo tratamento e a Bisux Limited o seu subcontratante. As demais atividades têm as funções descritas na nossa Política de Privacidade.