Tradução para português disponibilizada apenas a título informativo. Só a versão inglesa é juridicamente vinculativa; em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

Política de Utilização Aceitável

Esta política integra os Termos de Serviço nos termos aí previstos. Aplica-se aos clientes e às pessoas que autorizam a utilizar a Bisux.

1. Utilize a Bisux de forma responsável

Não utilize a Bisux para:

• Violar a lei, cometer fraude, fazer-se passar por outra pessoa ou induzir os clientes do restaurante em erro sobre a sua empresa.
• Publicar conteúdo sem os direitos necessários, incluindo fotografias, ementas ou dados pessoais copiados de terceiros.
• Publicar informações perigosas ou conscientemente inexatas sobre alimentos, alergénios, preços ou disponibilidade.
• Enviar spam, promoções ilícitas ou mensagens em massa não autorizadas.
• Distribuir software malicioso, atacar contas ou sistemas, obter acesso não autorizado ou expor dados de outro restaurante.
• Contornar a segurança, os limites do plano, a faturação ou controlos técnicos razoáveis.
• Utilizar abusivamente ferramentas de IA, publicar conteúdo gerado ilícito, fabricar consentimentos de clientes ou utilizar resultados de IA para dar garantias não verificadas de segurança quanto a alergias.
• Sobrecarregar o serviço com pedidos automatizados excessivos ou utilizar indevidamente integrações.
• Partilhar ou revender acesso para além dos utilizadores/estabelecimentos permitidos pelo plano.

Uma atividade permitida pela legislação imperativa não é proibida apenas por envolver interoperabilidade ou outro direito legal. Para comunicar um problema de segurança, envie um email para hello@bisux.net para podermos coordenar a atuação.

2. Exatidão do conteúdo e direitos

É o único responsável por verificar as ementas, preços e informações sobre alergénios, incluindo importações e tudo o que a IA leu ou preparou, antes da publicação e enquanto permanecerem publicados. Corrija os erros prontamente e atualize alterações de ingredientes ou preparação. A falta de informação sobre alergénios não significa que um prato esteja isento de alergénios. Cumpra os Termos Adicionais do Produto.

Carregue apenas conteúdo que lhe pertença ou para cuja utilização disponha de direitos, autorizações ou fundamentos jurídicos, incluindo nomes, logótipos, fotografias e outras imagens, e mantenha qualquer atribuição exigida pela fonte. É responsável se não tiver esses direitos. Se recebermos uma reclamação credível de que o conteúdo viola direitos de alguém, podemos removê-lo ou desativá-lo conforme descrito na secção 3 e nos Termos de Serviço.

Não oculte informações legalmente exigidas sobre identidade do restaurante, privacidade, alimentos ou IA. Uma preferência de interface permitida não pode tornar indisponível informação obrigatória.

3. Denúncias, restrições e reapreciação

Denuncie suspeitas de conteúdo alojado ilícito para hello@bisux.net. Indique o endereço exato, explique por que é ilegal, confirme de boa-fé que a denúncia é correta e completa e inclua o nome e email, salvo exceção legal aplicável, incluindo certas denúncias de abuso sexual de crianças. Acusamos a receção quando há dados de contacto e notificamo-lo da decisão e dos meios de reação disponíveis sem demora injustificada quando exigido.

Consoante a gravidade, podemos avisar, pedir correção, restringir o conteúdo/funcionalidade afetado, suspender ou pôr termo ao contrato nos termos dos Termos. Atuamos proporcionalmente e consideramos o contexto e os direitos fundamentais. Podemos agir com urgência quando a lei, a segurança ou danos graves o exijam.

Uma pessoa da Bisux Limited analisa cada denúncia e decide sobre ela. As decisões sobre denúncias de conteúdo são sujeitas a análise humana. Controlos automatizados separados de segurança e faturação podem restringir o acesso para essas finalidades. O mais tardar quando começa uma restrição de conteúdo, informamos o cliente afetado do âmbito e duração, dos factos e de qualquer denúncia em que nos baseámos, da utilização de meios automatizados, da regra ou lei e do motivo por que se aplica, e de como contestá-la, sob reserva das exceções legais. Responda-nos para pedir uma reapreciação. Pode também recorrer aos tribunais ou reclamar junto do Coordenador dos Serviços Digitais do país da UE onde se encontra ou está estabelecido (na Irlanda, a Coimisiún na Meán).

Dados da sociedade

A Bisux é operada pela Bisux Limited, uma sociedade irlandesa de responsabilidade limitada por ações, de natureza privada, registada na Irlanda com o número 816985, com sede em 51 Bracken Road, Dublin, D18 CV48, Ireland. Contacto: hello@bisux.net.

Última atualização: 10 de novembro de 2026